Termos e Condições de Publicidade

Válido a partir de 20 de Outubro 2025

Tabela de Conteúdos

NOTA LEGAL

A contratação de publicidade e serviços editoriais a publicar pelo Musica.com.pt (doravante “Prestador”) rege-se pelas presentes Condições Gerais, bem como pelo Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90) e restante legislação aplicável em Portugal.

A contratação ou reserva de qualquer serviço pressupõe o conhecimento e aceitação integral pelo Cliente (Anunciante, marca, promotora, artista, agência ou seu representante) das presentes Condições Gerais. A contratação ou reserva implica automaticamente a aceitação plena e sem reservas de todos os termos aqui estabelecidos.

O Prestador reserva-se o direito de rejeitar ou suspender a publicação de conteúdos que não se enquadrem na sua linha editorial, sejam ética ou legalmente censuráveis, violem as presentes condições, ou contrariem o Código da Publicidade, mesmo que tenham sido previamente aceites.

1. CONTRATAÇÃO E RESERVAS

1.1 Processo de Contratação

A contratação de serviços pode ser efetuada diretamente pelo Cliente ou por seu legítimo representante (Agência de Publicidade, Assessoria de Imprensa, Central de Compras, ou outro intermediário devidamente mandatado).

Para todos os efeitos legais, considera-se que os representantes agem em nome e plena representação do Cliente, sendo todas as partes envolvidas solidariamente responsáveis pelo cumprimento integral das obrigações contratuais, incluindo pagamento, fornecimento de materiais, aprovações e respeito pelas presentes condições.

1.2 Pro Forma e Ordem de Publicidade

Documento Pro Forma:
Qualquer contratação de serviços será sempre antecedida por um Documento Pro Forma (proposta comercial) emitido pelo Prestador, onde constará obrigatoriamente:

Identificação do Cliente: Nome completo, NIF, morada, contactos
Serviços a prestar: Descrição detalhada do work scope (artigos, posts, display ads, cobertura de eventos, etc.)
Especificações técnicas: Formatos, dimensões, durações, número de revisões incluídas
Preços discriminados: Valor de cada serviço, subtotal, IVA, total
Condições de pagamento: Prazo e método de pagamento
Validade da proposta: Prazo até ao qual os preços e condições se mantêm válidos (standard: 15 dias)
Prazos de execução: Datas estimadas de entrega/publicação
Referência a estes T&C: “Sujeito aos Termos e Condições Gerais disponíveis em musica.com.pt/publicidade/termos-e-condicoes-de-publicidade”

Aceitação – Ordem de Publicidade:
A aceitação do Documento Pro Forma pelo Cliente constitui automaticamente a Ordem de Publicidade e deve ser comunicada por escrito (email aceite como válido) indicando:

“Aceito a proposta Pro Forma n.º [X]”
Confirmação dos dados de faturação (se diferentes)
Pessoa de contacto responsável pelo projeto

Produção de efeitos:
A ordem de publicidade apenas produz efeitos vinculativos após:

Confirmação expressa de aceitação por parte do Prestador em resposta ao Pro Forma
Receção e verificação do pagamento integral conforme cláusula 2.2

Validade limitada:
Propostas Pro Forma têm validade de 30 dias (salvo indicação diferente no documento). Após este prazo, preços e disponibilidade devem ser reconfirmados.

1.3 Reservas

As reservas de espaço, datas ou períodos devem ser comunicadas por escrito com antecedência mínima de:

10 dias úteis para artigos e posts isolados
15 dias úteis para packages mensais
15 dias úteis para display ads
20 dias úteis para display ads com prioridade
20 dias úteis para eventos e coberturas especiais

A reserva só se torna vinculativa após:

Confirmação expressa de disponibilidade pelo Prestador
Receção e confirmação do pagamento integral

Reservas não confirmadas com pagamento podem ser canceladas sem aviso prévio, ficando o espaço ou data disponível para outros clientes.

2. PAGAMENTO

2.1 Métodos de Pagamento

Transferência bancária ou MB Way. Não são aceites outros métodos de pagamento salvo acordo prévio por escrito.

2.2 Condições de Pagamento

Pagamento antecipado obrigatório. Todo e qualquer trabalho apenas se inicia após confirmação da receção do pagamento integral na conta bancária do Prestador.

A partir da data de receção e confirmação bancária do pagamento, o Prestador irá informar o Cliente do calendário de inicio de produção, edição e agendamento dos conteúdos conforme o serviço contratado.

O Prestador pode, por cortesia, combinar com o Cliente outras formas de pagamento, indicadas em Pro Forma, em regime excepcional. Por exemplo, clientes de longa data com bom histórico de pagamentos. Esta cortesia não cria precedente nem obrigação para situações futuras.

2.3 Packages Mensais e Contratos de Continuidade

Para packages de compromisso mensal ou contratos de longa duração (trimestral, semestral, anual), o pagamento de cada período subsequente deve ser processado com 10 dias úteis de antecedência relativamente ao início do período seguinte, para garantir continuidade sem interrupções.

Exemplo: Se um package mensal já está a decorrer desde 1 de Novembro (primeiro mês já pago), para garantir continuidade no mês seguinte, o pagamento referente a Dezembro deve ser processado até cerca de dia 15 de Novembro (10 dias úteis antes do início de Dezembro, podendo variar conforme fins de semana e feriados).

O não pagamento dentro do prazo estabelecido resultará na suspensão automática e imediata de todas as publicações agendadas e trabalhos em curso, sem prejuízo da obrigação de pagamento dos valores devidos até à data.

2.4 IVA

Todos os preços constantes do rate card excluem IVA, sendo este aplicado à taxa legal em vigor à data de faturação (atualmente 23% em Portugal Continental).

2.5 Incumprimento e Penalizações Contratuais

a) Incumprimento por parte do Cliente:

Atraso no pagamento:

Prazo de tolerância: 5 dias úteis após vencimento sem penalizações
Após 5 dias: Suspensão de novos trabalhos (trabalhos já aprovados ou em fase final são concluídos)
Após 10 dias: Suspensão total de serviços
Após 15 dias: Aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor (atualmente 4% + taxa Euribor)
Após 30 dias: Direito de rescisão unilateral pelo Prestador conforme cláusula 3.3.c

Não fornecimento de materiais:

Se o Cliente não fornecer materiais necessários dentro de 7 dias úteis após solicitação, os prazos de publicação são automaticamente prorrogados pelo mesmo período
Após 15 dias úteis sem fornecimento, o Prestador pode suspender o trabalho ou propor alternativas (ex: produção de materiais com custo adicional)
Trabalhos suspensos por mais de 30 dias por falta de materiais são considerados cancelados sem reembolso

b) Incumprimento por parte do Prestador:

Atraso na publicação:

Os prazos acordados por escrito são vinculativos, não meramente indicativos
Tolerância: 5 dias úteis de atraso sem penalização (para imprevistos normais)
Atraso de 6 a 15 dias úteis: Desconto de 10% no valor do serviço específico
Atraso de 16 a 30 dias úteis: Desconto de 25% no valor do serviço específico
Atraso superior a 30 dias úteis: Cliente pode optar por:
- Desconto de 50% + manutenção do serviço, ou
- Cancelamento com reembolso integral sem penalizações

Três atrasos significativos (>10 dias) em 6 meses:

Cliente ganha direito de rescindir contrato de longo prazo sem penalizações
Mantém desconto aplicado ao período já executado
Reembolso proporcional do período não executado

Incumprimento qualitativo grave: Se o conteúdo publicado contiver:

Erros factuais graves e comprováveis sobre o Cliente (nomes errados, datas erradas, informação falsa)
Violação da informação fornecida no briefing sem autorização
Publicação sem aprovação prévia obrigatória

O Cliente tem direito a:

Correção imediata obrigatória (prazo 48h)
Republicação com destaque equivalente à original
Desconto de 25% sobre o serviço
Se ocorrer 2x: direito de rescisão conforme cláusula 3.3.b

c) Princípio de equidade: Ambas as partes estão sujeitas a penalizações proporcionais ao incumprimento. As penalizações visam compensar prejuízos, não punir, e devem ser aplicadas de forma equilibrada.

3. CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

3.1 Prazo de Cancelamento

Cancelamento permitido até 72 horas (3 dias úteis) antes da primeira publicação ou post agendado.

O cancelamento deve ser comunicado obrigatoriamente por escrito via email para o contacto oficial fornecido.

3.2 Reembolsos

Reembolso integral (100%): Apenas se não tiver sido iniciada qualquer produção, pesquisa, edição ou publicação de conteúdo, ou se o cancelamento ocorrer dentro do prazo de 72 horas antes da primeira publicação.

Reembolso parcial (50%): Se houver trabalho iniciado mas não publicado, e o cancelamento ocorrer dentro do prazo de 72 horas.

Sem reembolso (0%): Uma vez iniciada a produção efetiva (pesquisa, redação, edição, contacto com terceiros, agendamento) e/ou ultrapassado o prazo de 72 horas, não serão aceites cancelamentos nem efetuados quaisquer reembolsos, dado que já houve investimento significativo de tempo, recursos e eventual compromisso com terceiros (fotógrafos, videógrafos, deslocações).

3.3 Rescisão de Contratos de Longa Duração

a) Rescisão por acordo mútuo: Pode ocorrer a qualquer momento mediante acordo por escrito, com condições a negociar caso a caso.

b) Rescisão por incumprimento do Prestador: O Cliente pode rescindir unilateralmente e imediatamente, com reembolso proporcional, se o Prestador:

Atrasar publicações por mais de 15 dias úteis sem justificação em 3 ou mais ocasiões
Violar gravemente obrigações contratuais (ex: publicar conteúdo não aprovado, violar confidencialidade)
Declarar insolvência ou cessar atividade

Nestes casos:

Reembolso proporcional do período não executado
Manutenção do desconto aplicado ao período já executado
Sem penalizações adicionais

c) Rescisão por incumprimento do Cliente: O Prestador pode rescindir unilateralmente se o Cliente:

Não efetuar pagamentos por mais de 15 dias após vencimento em 2 ou mais ocasiões
Violar gravemente os Termos e Condições (ex: republicar conteúdo sem autorização repetidamente)
Fornecer materiais que violem direitos de terceiros após aviso

Nestes casos:

Perda do desconto de longo prazo aplicado
Regularização aos preços standard apenas do período já executado
Cancelamento imediato dos serviços futuros
Direito do Prestador a cobrar valores em dívida

d) Rescisão por conveniência (sem incumprimento de nenhuma parte): Qualquer parte pode rescindir mediante:

Aviso prévio por escrito de 60 dias
Pagamento integral de 50% do período restante não executado, ou
Acordo para cumprimento integral do período com redução de frequência (ex: em vez de 1 artigo/mês, passar a 1 artigo a cada 2 meses)

e) Rescisão por força maior: Ver cláusula 18 – sem penalizações para nenhuma parte, reembolso proporcional.f) Proteção mútua: Em caso de disputa sobre a causa de rescisão, prevalece presunção de ausência de incumprimento até prova em contrário, aplicando-se as regras de rescisão por conveniência (alínea d).

3.4 Não Execução por Motivos Técnicos ou Editoriais

Em caso de não execução total ou parcial de um serviço por motivos técnicos, editoriais ou de força maior (ver Cláusula 18) imputáveis ao Prestador, o Cliente terá direito exclusivamente a:

Repetição do serviço em condições adequadas dentro de prazo razoável, ou
Restituição do valor correspondente ao serviço não executado

Não haverá lugar a qualquer indemnização adicional, compensação, lucros cessantes ou danos emergentes, estando a responsabilidade do Prestador estritamente limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço não executado.

4. PRAZOS E ENTREGÁVEIS

4.1 Materiais do Cliente

O Cliente é exclusiva e inteiramente responsável por fornecer, dentro dos prazos acordados:

Briefing completo, detalhado e por escrito
Fotografias em alta resolução (mínimo 1920x1080px, 300dpi para print, 72dpi para web)
Vídeos em qualidade adequada (mínimo 1080p)
Logos, materiais gráficos e assets em formatos editáveis
Press releases, informações técnicas, biografias
Autorizações de imagem, releases de modelos/artistas
Provas de direitos de autor e licenças necessárias
Qualquer outro material indispensável à execução do serviço

A não entrega atempada e completa dos materiais resultará em atrasos proporcionais na publicação, sem qualquer responsabilidade do Prestador e sem direito a reembolso ou compensação.

Se os materiais fornecidos forem de qualidade inadequada (resolução insuficiente, ficheiros corrompidos, informações incompletas), o Prestador informará o Cliente que terá 72 horas para fornecer materiais adequados, sob pena de cancelamento do serviço sem reembolso.

4.2 Prazos de Produção e Entregas

Os prazos de entrega dos conteúdos prontos para aprovação são vinculativos quando acordados por escrito no Documento Pro Forma ou em comunicação oficial subsequente, estando sujeitos às tolerâncias e penalizações previstas na cláusula 2.5.b.

Os prazos dependem de:

Complexidade do projeto
Necessidade de pesquisa adicional
Disponibilidade de terceiros (entrevistados, fontes)
Cumprimento dos prazos de entrega de materiais pelo Cliente (conforme cláusula 4.1)
Número de revisões solicitadas dentro do limite incluído

Prazos standard orientativos (contados após pagamento e receção de todos os materiais):

Artigo Basic: 7 dias úteis
Artigo Standard: 10 dias úteis
Artigo Premium: 15 dias úteis
Review de produto: 20 dias úteis (após receção do produto)
Posts/Reels Instagram: 5 dias úteis
Display Ads (produção): 7 dias úteis
Cobertura eventos: artigos publicados até 5 dias úteis após o evento

O Prestador compromete-se a:

Confirmar prazos específicos por escrito em cada projeto
Informar proativamente sobre eventuais atrasos previstos com 3 dias de antecedência mínima
Justificar por escrito qualquer atraso superior a 3 dias

4.3 Processo de Revisões

a) Revisões incluídas: Estão incluídas 2 (duas) rondas completas de revisões por cada peça de conteúdo produzido (artigo, post, review, vídeo, etc.).

b) O que se considera “revisão”:

Ajustes de texto, correções factuais, melhorias de redação
Alterações menores de estrutura ou enfoque editorial (reorganização de parágrafos, alteração de ênfases)
Correções de erros objetivos (ortografia, gramática, factos)
Otimização de títulos, meta descriptions e SEO
Ajustes de tom conforme feedback

c) O que NÃO se considera revisão normal (trabalho adicional):

Mudança completa de abordagem editorial ou angle da história
Alteração de entrevistados ou fontes após trabalho iniciado ou concluído
Inclusão de informação substancialmente nova não fornecida no briefing inicial
Alterações resultantes de mudança de estratégia do Cliente
Reescrita superior a 40% do conteúdo original
Adição de secções completamente novas não previstas no scope inicial

d) Prazo para solicitar revisões:

1ª revisão: até 5 dias úteis após receção do conteúdo inicial
2ª revisão: até 3 dias úteis após receção da 1ª versão revista

Pedidos de revisão fora destes prazos podem não ser aceites ou implicar custos adicionais.

e) Prazo de entrega de revisões pelo Prestador:

Revisões standard: até 5 dias úteis após receção do feedback
Revisões urgentes (mediante disponibilidade e acordo prévio): 48 horas + custo adicional de €25

f) Revisões adicionais (3ª, 4ª, etc.): Serão cobradas separadamente:

€50 por revisão: para artigos Basic e Standard, posts, reviews básicas
€100 por revisão: para artigos Premium, reviews premium, conteúdo audiovisual complexo
€150+ por revisão: para trabalhos que exijam reconvocação de equipa (ex: nova sessão fotográfica, regravação de vídeo)

g) Revisões gratuitas adicionais: O Prestador pode, por cortesia e a seu critério, aceitar revisões adicionais sem custo quando:

O erro foi claramente causado por falha de comunicação de ambas as partes
As alterações são muito menores (correção de 1-2 palavras, ajuste de formatação)
Esteja em causa manter boa relação comercial de longo prazo

Esta cortesia não cria precedente nem obrigação para situações futuras.

4.4 Processo de Aprovação de Conteúdos

a) Envio para aprovação: Todo o conteúdo editorial e promocional é obrigatoriamente submetido à aprovação do Cliente antes da publicação, através de email para o contacto oficial indicado.

b) Prazo de resposta: O Cliente dispõe de 5 dias úteis (120 horas úteis) para:

Aprovar expressamente o conteúdo (“Aprovado para publicação”), ou
Solicitar alterações específicas por escrito (detalhando exatamente o que deve ser alterado)

c) Prorrogação do prazo: O Cliente pode solicitar extensão do prazo de aprovação por motivos justificados (férias, doença, período de grande volume de trabalho), sendo automaticamente concedida prorrogação de 3 dias úteis adicionais mediante comunicação até ao 4º dia do prazo original.

d) Aprovação tácita: Após decorridos os 5 dias úteis (ou 8 dias se houve prorrogação) sem qualquer resposta do Cliente, o conteúdo é considerado automaticamente aprovado, EXCETO se:

For a primeira colaboração entre as partes (primeiro artigo/serviço) – neste caso o prazo é alargado para 7 dias úteis e não há aprovação tácita, sendo obrigatório contacto telefónico após o prazo
O conteúdo incluir informações sensíveis, dados financeiros, ou declarações que possam ser interpretadas como posicionamentos oficiais do Cliente
O Cliente tiver comunicado previamente estar de férias/ausente e fornecido contacto alternativo

e) Publicação após aprovação: Uma vez aprovado (expressa ou tacitamente), o conteúdo será publicado conforme calendário acordado.

f) Alterações pós-aprovação: Após aprovação expressa ou tácita, o Cliente não pode exigir alterações, salvo:

Erros factuais objetivos e comprováveis (nomes, datas, números)
Informação que tenha mudado após aprovação mas antes da publicação (ex: evento cancelado)
Situações de força maior devidamente justificadas

Alterações por mudança de estratégia, “arrependimento” ou questões subjetivas após aprovação serão consideradas trabalho adicional e cobradas conforme cláusula 4.3.

g) Responsabilidade: Ao aprovar expressamente ou tacitamente, o Cliente assume integral responsabilidade pela veracidade e legalidade das informações fornecidas e confirma que o conteúdo corresponde ao briefing e objetivos acordados.

4.5 Alteração de Datas e Calendário

Alterações de datas de publicação de artigos ou reviews após aprovação do calendário editorial devem ser comunicadas com 5 dias úteis de antecedência mínima.

Alterações de última hora (menos de 5 dias) ficam sujeitas a:

Disponibilidade técnica do Prestador
Custos adicionais de reagendamento: €50-100 conforme complexidade

Mais de 3 alterações sucessivas e injustificadas de datas poderão resultar em rescisão unilateral do contrato pelo Prestador.

5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1 Conteúdos Produzidos pelo Prestador – Regime de Licenciamento

Os conteúdos criados pelo Prestador são da sua propriedade intelectual, sendo concedida ao Cliente uma licença de utilização conforme o nível de serviço contratado:

a) Artigos Basic e Standard:

Licença de publicação: O conteúdo permanece publicado no Musica.com.pt permanentemente
Licença de partilha orgânica: O Cliente pode partilhar links e excertos (máximo 150 palavras) nas suas redes sociais e materiais promocionais, sempre com link e crédito obrigatório ao Musica.com.pt
Republicação completa: Não permitida sem licença adicional

b) Artigos Premium e Packages Gold ou superior:

Incluem todas as permissões acima, mais:
Licença de republicação integral no website oficial do Cliente (um único domínio), com crédito obrigatório “Artigo originalmente publicado em Musica.com.pt”
Utilização em press kits e materiais promocionais offline (máximo 500 palavras)
Publicação em redes sociais próprias (formato texto/carrossel)

c) Licença Comercial Estendida (opcional): Mediante pagamento adicional de 50% do valor do artigo, o Cliente pode adquirir direitos de:

Republicação em múltiplos websites/domínios
Utilização em materiais comerciais e publicitários
Remoção da obrigação de crédito (mediante acordo)
Tradução e adaptação do conteúdo

d) Direitos Morais: O Prestador mantém sempre os direitos morais de autor, incluindo direito de paternidade e à integridade da obra. O Cliente não pode alterar substancialmente os conteúdos sem autorização.

e) Portfolio e Marketing: O Prestador reserva-se o direito de utilizar os trabalhos realizados em portfolio, cases studies e materiais promocionais. O Cliente pode optar out mediante comunicação expressa por escrito.

5.2 Materiais Fornecidos pelo Cliente

Fotografias, vídeos, logos, press releases, músicas, beats, designs e quaisquer materiais fornecidos pelo Cliente permanecem propriedade do Cliente.

O Cliente autoriza expressamente o Prestador a utilizar estes materiais exclusivamente no âmbito dos serviços contratados (publicação, promoção, arquivo).

O Cliente pode utilizar livremente os seus próprios materiais originais em qualquer plataforma, canal ou meio.

5.3 Licença de Utilização

Mediante pagamento adicional negociável caso a caso, o Prestador pode conceder ao Cliente licença limitada para:

Reproduzir artigos no website do Cliente (com link e crédito obrigatório)
Utilizar excertos em press kits (máximo 200 palavras com crédito)
Incluir em portfolios e materiais de marketing do Cliente

Esta licença deve ser acordada por escrito antes da produção do conteúdo.

5.4 Direitos Morais

O Prestador reserva-se o direito moral de autor, incluindo:

Direito de paternidade (ser identificado como autor)
Direito à integridade da obra (não ser alterada sem consentimento)

O Cliente não pode alterar, editar ou modificar conteúdos produzidos pelo Prestador sem autorização expressa.

5.5 Responsabilidade por Direitos de Terceiros

O Cliente é exclusiva e inteiramente responsável por garantir que todos os materiais fornecidos não violam:

Direitos de autor
Direitos de imagem
Direitos conexos (fonogramas, videogramas)
Direitos de personalidade
Segredos comerciais
Outros direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros

O Cliente isenta totalmente o Prestador de qualquer responsabilidade e garante o direito de regresso sobre todas as coimas, multas, indemnizações, custas judiciais, honorários advocatícios ou encargos resultantes da publicação de conteúdos que violem direitos de terceiros.

O Cliente compromete-se a assumir integralmente a defesa em qualquer ação judicial, administrativa ou extrajudicial intentada contra o Prestador por alegada violação de direitos decorrente de materiais fornecidos pelo Cliente.

6. EXCLUSIVIDADE

6.1 Não Exclusividade Standard

O Prestador não oferece exclusividade territorial, setorial, de concorrência ou de qualquer outra natureza por defeito.

O Prestador pode trabalhar simultaneamente com:

Marcas ou eventos concorrentes diretos
Artistas do mesmo género musical
Festivais na mesma região ou data
Promotoras e venues concorrentes
Marcas de produtos similares

6.2 Exclusividade Negociável

A exclusividade pode ser negociada mediante:

Acordo específico e detalhado por escrito definindo âmbito, duração e limitações
Ajuste significativo de valores (mínimo +50% sobre preços standard)
Compromisso de longo prazo (mínimo 6 meses)
Pagamento antecipado de todo o período

Tipos de exclusividade disponíveis:

Territorial: exclusividade numa cidade/região
Setorial: exclusividade num segmento (ex: apenas trabalhar com um festival em Portugal)
Temporal: exclusividade durante período específico (ex: época de festivais)

7. DESLOCAÇÕES E DESPESAS

7.1 Despesas Incluídas vs. Não Incluídas

Trabalho remoto (incluído no preço):

Redação, edição, pesquisa online
Entrevistas por videochamada/telefone
Publicação e gestão online

Deslocações (SEMPRE extras): Para coberturas de eventos, festivais, concertos, showcases, entrevistas presenciais ou qualquer trabalho que exija deslocação física da equipa:

7.2 Despesas da Responsabilidade do Cliente

Sempre a cargo do Cliente:

Transporte: portagens, combustível, estacionamento, bilhetes de comboio/avião, transfers
Alojamento: hotel/apartamento (3 estrelas ou equivalente) para equipa conforme dias necessários
Alimentação: refeições durante deslocação
Per diems: €30/dia por elemento da equipa em deslocações de dia completo. Equipa tem sempre de ser confirmada com o Cliente
Acreditações e acessos: passes, wristbands, backstage, photo pit
Equipamento especial: aluguer de equipamento adicional se necessário

7.3 Orçamentação

Todas as despesas de deslocação serão:

Orçamentadas previamente caso a caso conforme:
- Projeto específico e âmbito da cobertura
- Localização e distância (Viseu como base)
- Duração da cobertura (horas/dias)
- Número de elementos da equipa necessários
- Tipo de alojamento e transporte
Apresentadas em orçamento separado e detalhado
Pagas antecipadamente ou reembolsadas num prazo máximo de 5 dias úteis após o evento, mediante apresentação de recibos/faturas

A não comparência do Cliente no pagamento das despesas acordadas resulta em cancelamento automático da cobertura sem reembolso do serviço editorial contratado.

8. GARANTIAS, RESULTADOS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1 Compromissos do Prestador

O Prestador compromete-se a entregar com profissionalismo:

Conteúdo jornalístico de qualidade
Informação rigorosa, verificada e factualmente correta
Cumprimento de prazos acordados por escrito (salvo força maior)
Conteúdo otimizado para SEO conforme boas práticas
Respeito pelo Código Deontológico dos Jornalistas
Independência editorial e honestidade informativa

8.2 Não Garantia de Resultados Comerciais

O Prestador expressamente NÃO garante:

Conversões, vendas, vendas de bilhetes, reservas
Streams, downloads, visualizações específicas
Contratações, parcerias comerciais
Rankings, posições em tabelas ou charts
Número específico de visualizações ou visitantes
Engagement específico (likes, comentários, shares)
Resultados em algoritmos de redes sociais
Aparição em pesquisas do Google em posições específicas

O sucesso comercial de produtos, eventos, artistas ou serviços depende de múltiplos fatores externos (qualidade do produto, preço, concorrência, timing de mercado, distribuição, estratégia de marketing complementar, reputação prévia, fatores económicos, sazonalidade, entre outros) que estão totalmente fora do controlo do Prestador.

8.3 Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total e máxima do Prestador, em qualquer circunstância e por qualquer motivo (incumprimento, mora, erro, omissão, negligência), está estritamente limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço específico em causa.

O Prestador não responde em caso algum por:

Lucros cessantes, perdas de receita ou oportunidades perdidas
Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
Danos morais, à reputação ou à imagem (salvo dolo comprovado)
Prejuízos resultantes de ação/omissão de terceiros
Problemas técnicos de plataformas de terceiros (Instagram, Facebook, Google, etc.)
Alterações de algoritmos de redes sociais ou motores de busca
Perda de dados por falha de terceiros (hosting, servidores)

8.4 Permanência e Remoção de Conteúdo

O Prestador garante que o conteúdo publicado permanece online permanentemente em condições normais.

Exceções – remoção permitida:

Pedido judicial ou de autoridade competente
Violação comprovada de direitos de terceiros
Conteúdo que se revele falso ou difamatório posteriormente
Desrespeito grave das presentes condições pelo Cliente
Acordo mútuo por escrito para remoção

Remoção a pedido do Cliente:

Apenas mediante acordo escrito
Pode implicar custos de €100-500 conforme complexidade e impacto SEO
O Prestador reserva-se o direito de manter cópia em arquivo

9. DISPLAY ADVERTISING E MATERIAIS TÉCNICOS

9.1 Materiais Fornecidos pelo Cliente

Os banners, criativos e materiais para display ads devem ser obrigatoriamente fornecidos pelo Cliente conforme as especificações técnicas fornecidas:

Especificações Standard:

Formato: JPG, PNG ou GIF (GIF apenas para animações simples)
Resolução: 72dpi (otimizado para web)
Peso máximo: 150KB por ficheiro
Dimensões: conforme posição específica (fornecidas caso a caso)
Animação: máximo 15 segundos loop para GIFs

Entrega obrigatória:

Ficheiros finais prontos para publicação
Prova de cor/screenshot de referência
Links de destino (URLs) testados e funcionais
Códigos de tracking (se aplicável)

9.2 Prazo de Entrega de Materiais

Materiais para display ads devem ser entregues com 10 dias úteis de antecedência relativamente à data de início da campanha.

Materiais entregues fora do prazo ou com problemas técnicos:

Podem resultar em adiamento do início da campanha
Não dão direito a reembolso ou compensação
Podem implicar custos extra de reagendamento urgente (€50)

Materiais com problemas técnicos (formato errado, peso excessivo, links quebrados):

Cliente será notificado imediatamente
Terá 48 horas para fornecer materiais corretos
Após 48h sem resposta, campanha será cancelada sem reembolso

9.3 Produção de Banners pelo Prestador

Caso o Cliente necessite que o Prestador produza os banners, criativos ou materiais:

Contactar com antecedência mínima de 7 dias úteis
Solicitar orçamento específico conforme requisitos:
- Banner estático simples: €50-100
- Banner animado (GIF): €100-200
- Vídeo ads: €200-500
- Criativos complexos: orçamento personalizado
Briefing criativo completo obrigatório
2 revisões incluídas, adicionais cobradas separadamente
Este serviço será sempre cobrado separadamente do valor do espaço publicitário

9.4 Responsabilidade por Conteúdo Publicitário

O Cliente é exclusivamente responsável por:

Conformidade dos materiais com o Código da Publicidade
Respeito por direitos de autor em imagens, música, fontes utilizadas
Veracidade das afirmações publicitárias
Cumprimento de legislação setorial (ex: bebidas alcoólicas, suplementos)
Não utilização de linguagem enganosa ou práticas comerciais desleais

10. CONTEÚDO PROIBIDO E RESTRIÇÕES LEGAIS

10.1 Conteúdo Absolutamente Proibido

O Prestador recusa trabalhar com conteúdos, marcas ou eventos que:

Violem legislação portuguesa ou europeia
Promovam discurso de ódio, discriminação ou violência
Envolvam conteúdo sexual explícito ou pornográfico
Relacionem-se com drogas ilícitas ou substâncias proibidas
Promovam jogos de azar ilegais ou esquemas fraudulentos
Violem direitos humanos fundamentais
Sejam enganosos, fraudulentos ou de má-fé

10.2 Conteúdo com Restrições Legais

Bebidas alcoólicas:

Conforme legislação: proibição de publicidade dirigida a menores
Não pode associar álcool a sucesso, performance ou condução
Deve incluir avisos legais obrigatórios

Tabaco e produtos relacionados:

Publicidade fortemente restrita por lei
Aceite apenas mediante análise caso a caso
Deve cumprir integralmente Decreto-Lei n.º 37/2007

Suplementos alimentares e produtos de saúde:

Não podem fazer alegações terapêuticas não comprovadas
Devem ter aprovação INFARMED quando aplicável
Cliente deve fornecer provas de conformidade regulamentar

10.3 Idioma e Localização

Conforme Artigo 7.º do Código da Publicidade, não é permitida a utilização exclusiva de línguas estrangeiras na mensagem publicitária, exceto quando:

A mensagem tenha estrangeiros por destinatários principais
Se trate de expressões de uso corrente
Por razões de prestígio ou evocação

O Prestador reserva-se o direito de rejeitar conteúdos inteiramente em língua estrangeira sem justificação adicional.

11. DESCONTOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS

11.1 Compromissos de Longo Prazo

O Prestador oferece descontos progressivos para compromissos de continuidade com pagamento antecipado:

Trimestral (3 meses pagos antecipadamente): condições especiais a negociar
Semestral (6 meses pagos antecipadamente): condições especiais a negociar
Anual (12 meses pagos antecipadamente): condições especiais a negociar
Plurianual (12+ meses): condições especiais a negociar

Condições:

Desconto aplicável apenas com pagamento integral antecipado
Rescisão antecipada implica perda do desconto e regularização retroativa
Não acumulável com outras promoções salvo indicação expressa

11.2 Pacotes à Medida

Todos os packages standard podem ser adaptados e personalizados conforme necessidades específicas do Cliente.

Para serviços não constantes do rate card, contactar para orçamento personalizado com detalhamento de:

Âmbito do trabalho pretendido
Prazos desejados
Materiais e recursos disponíveis
Objetivos específicos

11.3 Alteração de Preços

O Prestador reserva-se o direito de alterar os preços da tabela a qualquer momento, sem obrigação de aviso prévio.

Os preços a praticar serão sempre os que estiverem em vigor à data de contratação do serviço (data da ordem de publicidade).

Clientes com compromissos de longo prazo (trimestral/semestral/anual) mantêm os preços acordados pelo período total contratado, não sendo afetados por aumentos posteriores.

12. CONFIDENCIALIDADE

12.1 Informação Confidencial

Ambas as partes comprometem-se a guardar sigilo absoluto sobre:

Informações comerciais sensíveis (preços especiais, estratégias)
Dados financeiros e informações empresariais não públicas
Materiais não publicados fornecidos em briefings
Informações sobre projetos futuros não anunciados
Dados pessoais conforme RGPD

12.2 Exceções

Não se considera confidencial:

Informação que se torne pública por meios legítimos
Informação que a parte já conhecesse antes da relação contratual
Informação que deva ser revelada por obrigação legal ou judicial
Conteúdo efetivamente publicado (que se torna público por natureza)

12.3 Duração

O dever de confidencialidade mantém-se por 5 anos após término da relação contratual.

13. SUBCONTRATAÇÃO E TERCEIROS

13.1 Direito de Subcontratação

O Prestador reserva-se o direito de subcontratar parcialmente a terceiros especializados:

Fotógrafos profissionais para eventos
Videógrafos para conteúdo audiovisual
Designers gráficos para materiais visuais
Tradutores para conteúdo multilingue
Especialistas técnicos para temas específicos

13.2 Responsabilidade

O Prestador mantém responsabilidade integral perante o Cliente por todo o trabalho subcontratado, assegurando:

Qualidade profissional dos terceiros
Cumprimento de prazos
Conformidade com as presentes condições
Confidencialidade por parte dos subcontratados

13.3 Utilização em Portfolio e Marketing

O Prestador reserva-se o direito de:

Utilizar trabalhos realizados em portfolio online e físico
Mencionar clientes e projetos em presentations comerciais e pitch decks
Partilhar casos de estudo (case studies) anonimizados ou identificados
Exibir materiais em premiações e candidaturas a prémios jornalísticos

O Cliente pode optar out desta utilização mediante comunicação expressa por escrito, sendo esta opção respeitada integralmente.

14. COMUNICAÇÃO OFICIAL E NOTIFICAÇÕES

14.1 Canais Oficiais de Comunicação

Para efeitos de comunicações legalmente vinculativas (ordens, aprovações, cancelamentos, reclamações), são considerados canais oficiais:

Válidos:

Email: [email protected] (ou outro indicado no contrato)
Carta registada com aviso de receção: para comunicações de especial importância

NÃO válidos para comunicações vinculativas:

WhatsApp ou outras apps de mensagens
Redes sociais (Mensagens diretas em Instagram, Facebook Messenger, ou outras redes sociais)
Telefonemas (salvo confirmação posterior por escrito)
SMS

Exceção: Comunicações informais do dia-a-dia (coordenação, dúvidas) podem usar canais informais, mas decisões importantes devem ser sempre confirmadas por email.

14.2 Prazos de Resposta

Salvo indicação expressa de prazo diferente:

Emails enviados em dias úteis: resposta em até 72 horas úteis
Emails enviados ao fim-de-semana: 72h contadas desde o próximo dia útil
Agosto: respostas podem ter prazo alargado (período de férias)

15. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

15.1 Proibição de Cessão pelo Cliente

O Cliente não pode ceder, transferir ou delegar os direitos e obrigações decorrentes do contrato a terceiros sem consentimento prévio expresso e por escrito do Prestador.

Exemplos de cessão proibida:

Transferir contrato anual para empresa associada
Ceder package contratado a outro artista/marca
Subdelegar obrigações a terceiros

Violação: Rescisão imediata do contrato sem reembolso.

15.2 Cessão pelo Prestador

O Prestador pode ceder o contrato a sociedade sucessora ou em contexto de reorganização empresarial, mantendo-se todas as condições inalteradas.

16. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

16.1 Prazo para Reclamações

Eventuais reclamações relativas à publicação de conteúdos ou execução de serviços só serão aceites se apresentadas por escrito (email para o contacto oficial) num prazo máximo de:

10 dias úteis após a publicação (para questões editoriais, erros factuais, problemas técnicos)
30 dias após faturação (para questões financeiras, valores cobrados)

Reclamações tardias (após prazos indicados) não serão analisadas salvo casos excecionais devidamente justificados.

16.2 Procedimento de Reclamação

Reclamações devem incluir:

Identificação clara do Cliente (nome, NIF, contacto)
Identificação do serviço/conteúdo em causa (data, link, referência)
Descrição detalhada e objetiva do problema
Evidências comprovatórias (screenshots, documentos)
Pedido concreto (correção, reembolso, repetição)

16.3 Análise e Resposta

O Prestador compromete-se a:

Acusar receção da reclamação em até 72 horas
Analisar a reclamação com imparcialidade
Responder com decisão fundamentada no prazo máximo de 15 dias úteis

16.4 Resolução Amigável

Antes de qualquer procedimento judicial, as partes comprometem-se a envidar esforços para resolução amigável de litígios através de:

Negociação direta entre as partes
Mediação por terceiro imparcial (se acordado)
Arbitragem (se acordado)

17. PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)

17.1 Compromisso com a Privacidade

O Prestador compromete-se a tratar todos os dados pessoais e empresariais dos Clientes em estrita conformidade com:

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD – Regulamento UE 2016/679)
Lei n.º 58/2019 (Lei de Proteção de Dados Pessoais)
Demais legislação aplicável

17.2 Finalidade do Tratamento

Os dados fornecidos serão utilizados exclusivamente para:

Execução dos serviços contratados
Faturação e contabilidade
Comunicação sobre projetos em curso
Cumprimento de obrigações legais (fiscais, contabilísticas)
Envio de newsletters (apenas com consentimento expresso)

17.3 Partilha com Terceiros

Os dados pessoais não serão partilhados com terceiros, exceto:

Subcontratados estritamente necessários (fotógrafos, designers) sob acordo de confidencialidade
Autoridades competentes quando legalmente obrigatório
Parceiros tecnológicos (hosting, email) sob garantias adequadas de proteção

17.4 Direitos do Titular

O Cliente tem direito a:

Aceder aos seus dados pessoais tratados
Retificar dados incorretos ou desatualizados
Apagar dados (direito ao esquecimento) quando aplicável
Limitar o tratamento em certas circunstâncias
Opor-se ao tratamento para fins de marketing
Portabilidade dos dados em formato estruturado

Para exercer estes direitos: [email protected]

17.5 Conservação de Dados

Dados pessoais serão conservados apenas pelo período estritamente necessário:

Dados contratuais: 5 anos após fim do contrato (prazo legal fiscal)
Dados de faturação: até 10 anos (obrigação legal contabilística)
Comunicações: 2 anos após fim de relação comercial

18. FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO

18.1 Definição

Considera-se Força Maior ou Caso Fortuito qualquer evento extraordinário, imprevisível no momento da contratação, alheio à vontade das partes e absolutamente inevitável, que torne impossível ou extremamente oneroso o cumprimento das obrigações contratuais.

18.2 Eventos de Força Maior

Para que um evento seja considerado Força Maior, deve cumulativamente:

Ser absolutamente extraordinário e imprevisível no momento da contratação
Ser alheio à vontade e controlo de ambas as partes
Tornar impossível (não apenas mais difícil ou oneroso) o cumprimento das obrigações
Ser objetivamente comprovável através de documentos oficiais

Podem constituir Força Maior os seguintes eventos, verificados os requisitos acima:

Desastres naturais:

Terramotos, tsunamis, inundações
Incêndios florestais de grande dimensão
Tempestades, furacões, fenómenos meteorológicos extremos

Atos de autoridade:

Declaração de estado de emergência ou calamidade
Lockdowns, confinamentos obrigatórios
Proibições ou restrições governamentais que impeçam a atividade
Requisições civis

Eventos políticos e sociais:

Guerra, invasão, atos de terrorismo
Revoltas, motins, tumultos graves
Greves gerais de serviços essenciais (transportes, comunicações)
Embargos ou bloqueios internacionais

Crises sanitárias:

Pandemias declaradas por autoridades de saúde
Epidemias que impossibilitem trabalho presencial

Falhas tecnológicas graves:

Falhas generalizadas de internet, energia ou comunicações
Ciberataques massivos a infraestruturas críticas

Excluídos expressamente:

Problemas de internet ou energia localizados ou de curta duração (<12h)
Greves internas ou de fornecedores diretos de qualquer das partes
Greves de transportes (salvo greve geral nacional prolongada)
Dificuldades financeiras de qualquer das partes
Doença de colaboradores (salvo pandemia declarada oficialmente)
Eventos climáticos normais e previsíveis para a época
Avarias de equipamento (salvo causadas por fenómeno de força maior)
Falhas de terceiros contratados (excepto hosting ou fornecedores de serviços)
Alterações de algoritmos de redes sociais ou motores de busca
Mudanças legislativas ou regulamentares (salvo tornadas efetivas com menos de 30 dias de aviso)

18.3 Consequências

Em caso de Força Maior devidamente comprovada:

Suspensão temporária:

As obrigações ficam suspensas automaticamente durante a duração do evento
Não há incumprimento de qualquer das partes
Não são devidos juros de mora ou penalizações
Prazos contratuais ficam automaticamente prorrogados

Extinção do contrato: Se o evento se prolongar por mais de 30 dias consecutivos ou tornar definitivamente impossível o cumprimento:

Qualquer parte pode rescindir o contrato por escrito
Reembolso proporcional de valores pagos por serviços não executados
Sem direito a indemnizações ou compensações adicionais

18.4 Obrigações de Notificação

A parte que invocar Força Maior deve provar:

A ocorrência efetiva do evento
O nexo de causalidade direto entre o evento e a impossibilidade de cumprimento
Que envidou todos os esforços razoáveis para minimizar o impacto
Que não existe solução alternativa viável

Documentos aceites como prova:

Decretos ou resoluções oficiais de autoridades públicas
Notícias de agências noticiosas credíveis
Declarações de autoridades (proteção civil, forças de segurança)
Certidões de entidades oficiais

Falta de notificação tempestiva pode resultar em perda do direito de invocar Força Maior.

18.5 Exclusão de Responsabilidade

Nenhuma das partes será responsável por qualquer atraso, incumprimento ou prejuízo resultante diretamente de evento de Força Maior devidamente comprovado.

19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

19.1 Legislação Aplicável

As presentes Condições Gerais regem-se pela legislação portuguesa, nomeadamente:

Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro)
Código Civil (Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85)
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD – Regulamento UE 2016/679)
Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019)
Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável)
Restante legislação aplicável em vigor

19.2 Resolução Amigável de Litígios

Antes de qualquer procedimento judicial ou arbitral, as partes comprometem-se a envidar esforços de boa-fé para resolver amigavelmente quaisquer divergências através de:

Negociação direta entre representantes autorizados
Prazo mínimo de 30 dias para tentativa de resolução
Eventual recurso a mediação por terceiro imparcial

19.3 Foro Competente

Para resolução de qualquer litígio emergente da contratação de serviços que as partes não resolvam amigavelmente, será exclusivamente competente o Foro da Comarca de Viseu, com renúncia expressa a qualquer outro.

Ambas as partes aceitam expressamente esta cláusula de jurisdição.

19.4 Arbitragem (Opcional)

Mediante acordo específico por escrito, as partes podem optar por submeter litígios a arbitragem junto de centro arbitral reconhecido (ex: CAAD – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo), cujas decisões serão finais e vinculativas.

20. DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 Validade

As presentes Condições Gerais entram em vigor à data indicada no topo deste documento e aplicam-se a todas as contratações efetuadas a partir dessa data, salvo condições especiais acordadas por escrito.

20.2 Alterações Unilaterais

O Prestador reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento.

As alterações serão:

Comunicadas aos Clientes com pacotes ativos com 15 dias de antecedência
Disponibilizadas permanentemente no website www.musica.com.pt
Aplicáveis apenas a contratos celebrados após entrada em vigor das alterações

Contratos já em vigor mantêm-se regulados pelas condições originais até ao seu termo, salvo acordo das partes.

20.3 Integralidade do Acordo

As presentes Condições Gerais, conjuntamente com a ordem de publicidade ou contrato específico por escrito, constituem o acordo integral entre as partes sobre a matéria objeto do contrato.

Quaisquer acordos verbais, conversas informais, propostas preliminares ou negociações prévias ficam automaticamente substituídas e sem efeito aquando da celebração do contrato.

Apenas alterações por escrito (email aceite), assinadas ou confirmadas por ambas as partes, produzem efeitos vinculativos.

20.4 Prevalência

Em caso de conflito entre:

Orçamento específico ↔ Condições Gerais: prevalecem as condições do orçamento
Diferentes cláusulas das Condições Gerais: prevalece a mais específica
Versão portuguesa ↔ versão traduzida: prevalece sempre a versão portuguesa

20.5 Nulidade Parcial (Severability)

Se qualquer cláusula destas Condições Gerais for considerada nula, inválida ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, tal não afeta a validade das restantes cláusulas.

As restantes cláusulas mantêm-se em pleno vigor e efeito.

A cláusula inválida será substituída por disposição legal aplicável ou, na sua falta, por disposição que mais se aproxime da intenção original das partes.

20.6 Tolerância e Não Renúncia

A tolerância de qualquer das partes relativamente ao incumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não constitui renúncia a essa obrigação nem precedente para futuras situações.

Cada violação será considerada independentemente, podendo a parte lesada fazer valer os seus direitos a qualquer momento.

20.7 Língua

O presente documento é redigido em Português europeu (pt-PT).

Em caso de tradução para outras línguas, a versão portuguesa prevalece sempre sobre qualquer tradução em caso de divergência interpretativa.

20.8 Aceitação e Conhecimento

A contratação de qualquer serviço implica automaticamente:

Conhecimento integral das presentes Condições Gerais
Aceitação expressa, plena e sem reservas de todos os seus termos
Compromisso de cumprimento rigoroso de todas as obrigações

O Cliente declara ter lido, compreendido e aceite as presentes Condições Gerais na sua totalidade.

CONTACTOS

Email oficial: [email protected]
Website: www.musica.com.pt
Foro competente: Comarca de Viseu

Para esclarecimentos sobre estas Condições Gerais, não hesite em contactar-nos.

Musica.com.pt
Avenida 25 de Abril, 1, 5º Esquerdo
3500-118 Viseu
Órgão de Comunicação Social registado na ERC: 128122
Marca Registada INPI: 742659